Votação da reforma administrativa da Prefeitura de Joinville é adiada

Ao contrário do previsto, a votação do projeto de reforma administrativa apresentado pela Prefeitura de Joinville não foi à votação na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de quinta-feira, 11 de janeiro. Segundo informações extraoficiais, houve um entendimento dúbio na interpretação do regimento interno e por segurança jurídica decidiu-se adiar a discussão. Nova convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, Fernando Krelling, para segunda-feira, 15 de janeiro, das 9 às 11 horas.

 

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São três mudanças previstas pelo Executivo: fusão das secretarias que cuidam da agricultura e do meio ambiente; fortalecimento da Controladoria Geral; e transferência do apoio às subprefeituras da Secretaria de Administração (Sead) para a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). No primeiro debate em torno do projeto da Prefeitura, na quarta-feira, 10 de janeiro, o texto recebeu pedido de vistas do vereador Rodrigo Coelho. O debate seria retomado nesta quinta-feira à tarde, o que não aconteceu.

A fusão das secretarias foi o tema que rendeu mais debates na quarta-feira, 10 de janeiro. O vereador Rodrigo Coelho solicitou a realização de audiências públicas para ouvir a posição de representantes da comunidade rural de Joinville. O pedido de Coelho foi motivado depois de o secretário Miguel Bertolini reconhecer não saber se houve consulta ao Sindicato de Trabalhadores Rurais ao responder pergunta do vereador Odir Nunes.

O presidente da Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer, defendeu que não fossem realizadas audiências por entender que não há tempo para isso antes do final do recesso parlamentar.

Coelho anunciou também que vai protocolar uma emenda para recriar a Fundação Municipal 25 de Julho. A Secretaria de Desenvolvimento Rural foi criada após a extinção da fundação, na reforma administrativa aprovada no início de 2017.

Três emendas foram protocoladas para análise pelos parlamentares. Duas da vereadora Tânia Larson (Solidariedade) e uma da Prefeitura. As mudanças propostas por Tânia foram rejeitadas pelo presidente da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer, por criarem atribuições a instituições da Prefeitura, competência reservada ao prefeito, conforme a Lei Orgânica do Município.

Agricultores e representantes de entidades rurais questionam a mudança. O engenheiro agrônomo da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Troy Lemke, disse estar preocupado por não haver discussão com os agricultores de como ficariam os serviços prestados pela pasta.

Líder do governo na Câmara, Cláudio Aragão defendeu que o projeto fortalece a agricultura em Joinville. “A junção das secretarias vai trazer mais força. Meio ambiente e agricultura são correlatos”, afirmou.

Controladoria

No caso da Controladoria Geral, a mudança proposta fará o organismo passar da posição de gerência para a de diretoria executiva, atuando como organismo “político-estratégico”. Dentro da estrutura administrativa, diretorias executivas são hierarquicamente superiores às gerências e estão mais próximas dos secretários.

A Controladoria ainda passa, também, a ser responsável pela condução dos processos administrativos disciplinares (PADs), realizados quando servidores públicos são suspeitos de algum tipo de irregularidade. Coelho manifestou preocupação com uma possível influência política sobre os PADs.

O texto do Projeto de Lei Complementar 1/2018 propõe alterar, no total, cinco leis, e a maioria das mudanças se deve à Controladoria. É o caso da alteração do artigo 183 do Estatuto dos Servidores (LC 266/2008), que reserva a abertura de PADs ao secretário de governo ou, na ausência dele, ao controlador geral.

A maior mudança é na Lei 7.393/2014, que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura. Entre as demais leis que podem ser alteradas pelo texto, caso aprovado em seu formato inicial, estão a Lei 5.045/2004, que criou a Controladoria Geral; a Lei 5.175/2005, que regula outras entidades da administração pública, como o Hospital Municipal São José; e a Lei 7.043/2011, que regula gratificações.

Apoio a subprefeituras

Outro ponto que a Prefeitura pretende alterar com o projeto é passar a responsabilidade de apoio às subprefeituras para a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). Atualmente, essa função é da Secretaria de Administração e Planejamento. (Com informações do Jornalismo da CVJ)

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